Teoria dos atos inexistentes no STF: decisão de Waldir Maranhão poderia ter barrado impeachment
24/05/2016 16:24 4
A decisão de Waldir Maranhão poderia barrar o impeachment. Afinal, a jurisprudência do STF não reconhece a distinção entre atos nulos e inexistentes (RE 99.936), e a desconstituição do ato seria impossível, diante do reexame de questão 'interna corporis'.